Termos de Uso — Plataforma Letra-i

1. Aceite

Estes Termos regem o uso da Plataforma Letra-i (letrai.com.br), operada por NZT Performance System Ltda, CNPJ 66.647.121/0001-38. Ao criar uma conta, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Dois segmentos, duas modalidades de contratação

2.1 Rede Pública

O acesso é disponibilizado a Secretarias de Educação no âmbito de contrato administrativo firmado em processo de contratação pública, conforme Lei 14.133/2021. Em caso de conflito entre estes Termos e o instrumento contratual/edital, prevalece o instrumento contratual público.

2.2 Rede Privada

O acesso é contratado diretamente pela Rede Educacional mediante assinatura recorrente, com período de teste gratuito de 7 dias a contar da criação da conta, após o qual a continuidade do uso implica cobrança conforme o plano selecionado, processada via Asaas.

3. Cadastro e elegibilidade

O cadastro deve ser feito com dados verdadeiros e por pessoa com poderes para representar a instituição. Rede Pública: exige e-mail institucional (domínio .gov.br, .edu.br ou corporativo do órgão). Rede Privada: exige e-mail institucional, CNPJ válido e identificação do responsável legal. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso.

4. Titularidade dos dados inseridos na plataforma

Os dados de estudantes, profissionais e responsáveis inseridos pela instituição contratante são de propriedade da instituição, que atua como Controladora nos termos da LGPD. A Letra-i atua como Operadora, processando esses dados conforme instruções contratuais. A instituição contratante é responsável por obter, quando aplicável, o consentimento dos responsáveis legais dos estudantes para o tratamento de dados sensíveis, cabendo à Letra-i disponibilizar os mecanismos técnicos para essa coleta.

5. Uso aceitável

Você concorda em não: inserir dados de estudantes ou terceiros sem base legal para tal; compartilhar credenciais de acesso entre usuários não autorizados; tentar acessar dados de outra secretaria, rede educacional ou aluno fora do escopo autorizado ao seu papel; utilizar a plataforma para fins diversos da gestão da Educação Especial Inclusiva; realizar engenharia reversa, extração massiva de dados fora das ferramentas de exportação oficiais, ou testes de segurança sem autorização prévia por escrito.

6. Planos, teste gratuito e cobrança (Rede Privada)

O período de teste gratuito dá acesso a funcionalidades limitadas conforme o plano. Após o período de teste, a continuidade do uso implica adesão ao plano pago selecionado, com cobrança recorrente processada pela Asaas. Upgrades de plano podem ser solicitados a qualquer momento pelo painel. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento; os efeitos seguem a política comercial vigente no momento da contratação.

7. Suspensão e encerramento

A Letra-i pode suspender ou encerrar o acesso de uma conta em caso de inadimplência (Rede Privada), uso em violação a estes Termos, ordem judicial ou administrativa, ou encerramento do contrato administrativo (Rede Pública). Ao encerramento do contrato, os dados poderão ser exportados pela instituição dentro de um prazo razoável antes de serem eliminados ou anonimizados.

8. Propriedade intelectual

O software, design, marca "Letra-i" e demais elementos da plataforma são de propriedade de NZT Performance System Ltda ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma ao cliente — apenas uma licença de uso não exclusiva, pelo prazo do contrato.

9. Funcionalidades assistidas por Inteligência Artificial

Alguns recursos utilizam modelos de IA para gerar rascunhos de documentos pedagógicos. Esses rascunhos são sugestões, não substituem o julgamento profissional, e devem ser revisados e validados por um profissional habilitado antes de se tornarem documentos oficiais do estudante.

10. Disponibilidade

A Letra-i envida esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a Letra-i não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou decisões pedagógicas tomadas com base em conteúdo gerado com auxílio de IA sem a devida revisão profissional.

12. Alterações destes Termos

Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, com antecedência razoável, antes de entrarem em vigor.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo disposição diversa em contrato administrativo específico (Rede Pública).

14. Contato

E-mail: contato@letrai.com.br